Últimas Notícias
MISSÃO:
Contribuir para efetivação da Política de Assistência Social como política pública garantidora de direitos de cidadania e promotora de desenvolvimento social, na perspectiva da prevenção, superação das desigualdades e exclusão social, tendo a família como unidade de atenção para a concepção e a implementação de programas, projetos, benefícios e serviços.
TRAJETÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1988 - Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social passou a ser um direito universal e gratuito;
1993 - É promulgada a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) organizando as ações de forma descentralizada e participativa;
2001 - Criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Lei Municipal nº 458/2001)
2004 - Aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a Política Nacional da Assistência Social, que prevê a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
2005 - Habilitação do Município na Gestão Básica da Política Nacional da Assistência Social;
A Secretaria do Desenvolvimento Social vem sendo reestruturada para que a assistência social seja uma Política Pública Social garantidora de direitos para quem dela necessitar. A Assistência Social como direito de cidadania e não pela ajuda ou favor na viabilização dos direitos sócioassistenciais.
AÇÕES DESENVOLVIDAS
Benefícios Eventuais Benefícios previdenciários, Atendimento ao Migrante, Documentação Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e Deficiente Transporte Interestadual Gratuito ao Idoso Transporte Interestadual Gratuito ao Deficiente Transporte Municipal Gratuito ao Idoso Projeto Mãos à Obra |
 |
 |
 |
 |